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Estatuto da ABEAS

 

Envie sua Sugestão de Alteração

Conforme o Art. 55 do TÍTULO VII, DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS do Estatuto da ABEAS, esta Associação torna pública a consulta para sugestões de alterações ao Estatuto em vigor, com vistas a apresentar ao Conselho Pleno, órgão máximo deliberativo, para possíveis atualizações em alguns de seus dispositivos.
Para isso, leia o nosso estatuto e envie sugestões para o e-mail
: estatuto@abeas.com.br

 

 

ESTATUTO DA ABEAS

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E PRAZO DE DURAÇÃO

Art. 1º - A Associação brasileira de educação agrícola superior - ABEAS, que congrega todos os cursos da área de Ciências Agrárias, criada em 13 de julho de 1960 com a denominação de Associação das Escolas de Agronomia e Veterinária do Brasil, é uma Sociedade Civil sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, cabendo-lhe promover diretamente ou através de seus membros, o desenvolvimento da educação agrícola superior e da educação ambiental no Brasil.

Art. 2º - À ABEAS compete:

I - promover uma estreita cooperação entre seus membros no estudo e encaminhamento de assuntos de interesse comum;
II - promover e coordenar a contínua troca de informações sobre problemas comuns, bem como divulgar estudos ou planos que objetivem o melhoramento geral de ensino, da pesquisa e extensão;
III - constituir comissões de caráter nacional, regional ou local para o estudo de problemas específicos;
IV - divulgar a legislação vigente que direta ou indiretamente se relacione com a educação agrícola superior, interpretá-la e esclarecer dúvidas sobre a matéria;
V - atuar junto às autoridades públicas objetivando a expedição de atos legais que contribuam para o desenvolvimento da educação agrícola superior;
VI - colaborar no planejamento e realização, de reuniões, congressos, conferências, seminários, simpósios, ou cursos de interesse para a educação agrícola superior;
VII - desenvolver ações que contribuam para o incremento e melhoria da educação ambiental no Brasil, em todos os níveis, e em qualquer área do território nacional.
VIII - desenvolver ações que contribuam para a conservação, preservação e melhoria da qualidade ambiental no Brasil, em todos os níveis, e em qualquer área do território nacional.
IX - prestar assistência técnica a seus Membros no estudo de problemas econômicos, estruturais e técnicos, bem como no encaminhamento de suas soluções;
X - obter e preservar benefícios legais e regulamentares, que contribuam para o desenvolvimento da educação de suas atividades;
XI - mobilizar recursos financeiros, humanos técnicos e materiais necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
XII - encaminhar aos órgãos governamentais competentes, como subsídio à formulação da política de educação agrícola, resultados de pesquisas, avaliações ou estudos realizados diretamente ou por intermédio de seus membros; e
XIII - adotar outras medidas necessárias à consecução de suas finalidades.

§ 1º - Para realização de suas atividades a ABEAS poderá celebrar convênios, acordos, contratos ou ajustes com entidades públicas ou privadas, nacionais, ou internacionais.
§ 2º - Nas suas atividades a ABEAS deverá desenvolver uma política independente de ação, procurando influir na política governamental dos setores da educação agrícola superior e do desenvolvimento agrícola do país.

Art. 3º - É vedado a ABEAS praticar qualquer forma de proselitismo religioso ou político-partidário.

Art. 4º - O prazo de duração da ABEAS é indeterminado, coincidindo o ano social com o ano civil.

TÍTULO II

DOS MEMBROS

Art. 5o – São membros da ABEAS.
I – Efetivos: Os Centros, Instituições, Escolas, Faculdades, Cursos ou outras Entidades responsáveis pela educação superior das Ciências Agrárias no país, representados por seus diretores, chefes ou coordenadores, professores de suas respectivas instituições;
II – Colaboradores: as entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais de qualquer natureza e, particularmente, as associações das classes profissionais ligadas ao desenvolvimento rural, não incluídas entre as especificadas no item anterior, que contribuam ou tenham contribuído substancialmente para as atividades da ABEAS, a critério da Diretoria;
III – Especiais: as entidades de qualquer natureza devidamente legalizadas, representativas dos professores, estudantes e funcionários das escolas, faculdades, cursos, institutos ou centros dedicados ao ensino das Ciências Agrárias, cuja admissão será autorizada pelo Conselho Pleno;
IV – Voluntários: os professores de instituições de educação agrícola superior, observadas as condições em normas específicas aprovadas pelo Conselho Pleno na reforma regimental.
§ 1o – Os cursos para a filiação na ABEAS deverão estar devidamente reconhecidos pelo MEC.
§ 2o – Os Membros da ABEAS não respondem pessoalmente ou solidariamente pelos encargos por ela assumidos.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Capítulo I

Da Organização

Art. 6o – São órgãos da ABEAS;
I – O Conselho Pleno;
II – O Conselho Técnico;
III – A Diretoria;
IV – As Comissões Plenas; e
V – As Comissões Técnicas.

Capítulo II

Do Conselho Pleno

Art. 7o – O Conselho Pleno, órgão máximo deliberativo, é integrado pelos representantes dos Membros Efetivos.

Art. 8o – Preside o Conselho Pleno o Presidente da ABEAS, de acordo com o Item I do artigo 16.
§ 1o – O Presidente será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo 1o Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo 2o Vice-Presidente ou por outro membro da Diretoria.
§ 2o – Ficará automaticamente extinta a representação de membro efetivo que deixar de integrar a ABEAS.

Art. 9o – O Conselho Pleno reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus Membros.
§ 1o – O Conselho Pleno deliberará com a presença de no mínimo, metade mais um de seus Membros.
§ 2o – As decisões, salvo as exceções expressamente consignadas neste Estatuto, serão tomadas por maioria simples de voto dos membros presentes, desde que quites com suas contribuições para com a ABEAS.

Art. 10 – Compete ao Conselho Pleno:
I – aprovar as linhas gerais de ação da ABEAS para cada ano social;
II – homologar o parecer do Conselho Técnico referente ao orçamento e a prestação de contas anuais apresentadas pelas Diretorias;
III – aprovar o Estatuto e o Regimento Interno da ABEAS;
IV - deliberar sobre a admissão e exclusão de Membros;
V - deliberar sobre os relatórios apresentados pelo Conselho Técnico e pela Diretoria;
VI - eleger o Presidente e demais Membros da Diretoria;
VII - aprovar moções, recomendações ou resoluções;
VIII - apreciar os relatórios apresentados por seus Membros;
IX - homologar os atos do Presidente e da Diretoria de caráter "ad referendum"; e
X - designar e transformar as Comissões ou Conselhos Especiais de caráter temporário em permanente.
Parágrafo Único: Outros assuntos submetidos ao Conselho Pleno deverão ter obrigatoriamente o parecer do Conselho Técnico ou da Diretoria.

Capítulo III

Do Conselho Técnico

Art. 11 - O Conselho Técnico é formado pelos presidente ou representantes das Comissões Técnica.
§ 1o - O Presidente do Conselho Técnico será eleito pelos seus pares, quando da reunião anual da ABEAS, tendo mandato de um ano, e uma recondução.
§ 2o - O mandato dos Membros do Conselho Técnico será coincidente com o mandato dos Presidentes das Comissões.
§ 3o - Ficará automaticamente extinto o mandato do representante de membro que deixar de integrar a ABEAS.
§ 4o - Será assegurado ao Membro do Conselho Técnico sua representação, até o final do mandato, mesmo que este venha a deixar em sua Instituição de ensino superior o cargo de Diretor, Chefe ou Coordenador de Curso.

Art. 12 - O Conselho Técnico reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus Membros.
Parágrafo Único: O Conselho Técnico deliberará com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus Membros.

Art. 13 - Compete ao Conselho Técnico:
I - examinar os assuntos que devam ser objetos de apreciação por parte do Conselho Pleno e emitir parecer a respeito;
II - coordenar os trabalhos das Comissões Técnicas;
III - emitir parecer sobre os trabalhos realizados pelas Comissões Técnicas e submetê-las à Diretoria;
IV - emitir parecer sobre o orçamento e a prestação de contas anuais apresentados pela Diretoria;
V - aprovar os programas específicos de trabalho da ABEAS, observadas as linhas gerais de ação aprovadas pelo Conselho Pleno;
VI - sugerir e apoiar medidas junto a entidades públicas ou privadas para a adoção de providências indispensáveis ao fortalecimento da educação agrícola superior ou ao desenvolvimento da ABEAS;
VII - opinar sobre a exclusão de Membros;
VIII - estabelecer as prioridades para a atuação da ABEAS;
IX - opinar sobre os relatórios apresentados pela Diretoria;
X - sugerir ao Conselho Pleno a introdução de alterações no Estatuto e no Regimento Interno da ABEAS;
XI - pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Pleno ou pela Diretoria; e
XII - sugerir a programação para os Encontros Anuais da ABEAS.

Capítulo IV

Da Diretoria

Art. 14 - A Diretoria é constituída por um Presidente, um 1o Vice-Presidente, um 2o Vice-Presidente, um 1o Secretário, um 2o Secretário, um 1o Tesoureiro e um 2o Tesoureiro, eleitos pelo Conselho Pleno com mandato de 3 anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo Único - No caso de vacância de cargo, haverá eleição para completar o mandato, no mesmo cargo, à Diretoria.

Art. 15 - Subordinada à Diretoria funcionará uma Secretaria Executiva, cujas atribuições serão definidas pelo Regimento Interno da ABEAS.

Art. 16 - Compete ao Presidente:
I - convocar e presidir as reuniões do Conselho Pleno e da Diretoria;
II - assinar acordos, convênios, contratos e ajustes objetivando o desenvolvimento das atividades da ABEAS;
III - representar a ABEAS em juízo ou fora dele;
IV - convocar o 1o Vice-Presidente para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos;
V - mobilizar recursos financeiros, humanos, técnicos e materiais necessários ao desempenho das atividades da ABEAS;
VI - coordenar a elaboração do orçamento e a prestação de contas anuais a serem submetidos à apreciação do Conselho Técnico e a homologação pelo Conselho Pleno;
IX - efetivar as resoluções do Conselho Pleno e do Conselho Técnico, bem como os planos ou programas aprovados;
X - adotar as medidas necessárias à obtenção e preservação dos benefícios legais e regulamentares;
XI - designar "ad referendun" do Conselho Pleno, Comissões ou Conselhos Especiais de âmbito nacional, regional ou local, em caráter temporário, encarregados de estudos ou pesquisas de interesse para a educação agrícola superior e que não sejam da competência das Comissões Técnicas;
XII - deliberar sobre a representação da ABEAS em congressos, assembléias, seminários, simpósios, ou outras reuniões que envolvam assuntos técnicos ou administrativos de interesse geral dos Membros da ABEAS especialmente;
XIII - encaminhar ao Conselho Técnico relatórios sobre as atividades realizadas;
XIV - autorizar a movimentação dos recursos da ABEAS; e
XV - adotar todas as demais medidas necessárias ao bom andamento dos trabalhos da ABEAS e que não sejam da competência do Conselho Pleno ou do Conselho Técnico.

Art. 17 - Compete ao 1o Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos e interinamente no caso de vacância do cargo;
II - desempenhar outras atribuições que lhe fazem delegadas pelo Presidente.

Art. 18 - Compete ao 2o Vice-Presidente:
I - organizar, preservar e manter atualizados os arquivos da ABEAS;
II - assegurar a contínua troca de informações entre os Membros, atuando nesse sentido como intermediário entre os mesmos;
III - encarregar-se da comunicação entre a ABEAS e seus Membros, bem como do relacionamento com entidades públicas ou privadas;
IV - promover a divulgação da legislação relacionada com a educação agrícola superior, sua interpretação e esclarecimento de dúvidas sobre a matéria;
V - solicitar, receber, multiplicar e distribuir o material necessário às reuniões dos Conselhos Plenos, Técnico e da Diretoria;
VI - providenciar os serviços da secretaria para as reuniões do Conselho Pleno, Técnico e da Diretoria;
VII - desempenhar outras funções que lhe sejam delegadas ou atribuídas pelo Presidente.

Art. 20 - Compete ao 2o Secretário:
I - substituir o 1o Secretário em suas ausências e impedimentos e, interinamente, no caso de vacância do cargo;
II - secretariar as reuniões do Conselho Pleno e Diretoria.

Art. 21 - Compete ao 1o Tesoureiro:
I - Arrecadar as contribuições dos Membros Efetivos, Colaboradores, Especiais e Voluntários, receber subvenções, auxílios e outros recursos ou valores destinados à ABEAS, e dar quitação;
II - pagar as despesas autorizadas pelo Presidente;
III - elaborar o balanço anual;
IV - assinar, junto com o Presidente, cheques, endossos, ordens de pagamento, títulos de créditos e outras obrigações;
V - manter sob sua guarda de responsabilidade os livros, documentos e valores da Tesouraria;
VI - submeter ao Presidente relatórios sobre movimento financeiro da ABEAS a serem apreciados pelo Conselho Técnico.

Art. 22 - Compete ao 2o Tesoureiro substituir o 1o Tesoureiro em suas ausências e impedimentos e, interinamente, no caso de vacância do cargo.

Capítulo V

Das Eleições

Art. 23 - As eleições para todos os cargos da Diretoria da ABEAS serão realizadas de 3 em 3 anos, quando da realização de sua reunião anual.

Art. 24 - Compete ao Presidente a divulgação, no mínimo com 120 dias de antecedência, das eleições da ABEAS.

Art. 25 - As chapas deverão ser registradas com antecedência de 60 dias das eleições à Diretoria da ABEAS, para divulgação.
§ 1o - O registro das chapas somente será aceito através de composição integral para todos os cargos, com declaração de aceitação por escrito de cada candidato, sendo vetada a participação do mesmo nome em mais de uma chapa.
§ 2o - Somente será permitida a substituição de nomes das chapas registradas em caso de falecimento.

Art. 26 - Terão direito a votar e serem votados os representantes de Membros efetivos que estiverem quites com suas obrigações para com a ABEAS.
§ 1o - Cada Membro efetivo credenciará um representante por curso, que terá direito a apenas um voto, sendo vetado o voto por procuração e correspondência.
§ 2o - O credenciamento deverá ser feito junto à Diretoria da ABEAS até 4 horas antes da eleição.
§ 3o - A credencial do Membro efetivo será o ato ou instrumento legal de sua nomeação.

Art. 27 - O processo eleitoral será coordenado por uma comissão designada pela Diretoria da ABEAS.
Parágrafo Único - a apuração será realizada imediatamente após o término da votação.

Art. 28 - Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples de votos, através de escrutínio secreto.

Art. 29 - A Diretoria eleita será empossada na última sessão da reunião ordinária em que se proceda a eleição e entrará em exercício a partir do dia 2 de janeiro do ano seguinte.

Capítulo VI

Das Comissões Técnicas Especiais

Art. 30 - Haverá Comissões Plenas. Comissões Técnicas e Especiais. Haverá também uma Comissão de Apoio Pedagógico, com as mesmas prerrogativas das Comissões Técnicas.

Art. 31 - Cada Comissão Plena, será integrada por todos os cursos afins, filiados, através de seus Membros efetivos.
§ 1o - Cada Comissão Plena reunir-se-á uma vez por ano quando da realização da Reunião Anual da ABEAS, elegendo 1/3 dos Membros das Comissões Técnicas.
§ 2o - Compete a Comissão Plena colaborar com a Diretoria na realização das atividades mencionadas no artigo 2o, e deliberar sobre assuntos a serem enviados ao Conselho Pleno.

Art. 32 - Cada Comissão Técnica será constituída por um número mínimo de seis e máximo de nove representantes titulares, podendo ser eleitos suplentes. O mandato será de 03 anos.
Parágrafo Único - Anualmente, proceder-se-á a renovação de 1/3 dos Membros de cada Comissão Técnica, caso haja número para isto, promovendo assim, rodízio que permita a participação de todos os membros da ABEAS, na Comissão Técnica de sua modalidade, depois de um determinado prazo.

Art. 33 - Cada Comissão Técnica terá Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, permitida uma reeleição.
§ 1o - São atribuições do Presidente:
I - representar a Comissão Técnica junto ao Conselho Técnico;
II - presidir as reuniões da Comissão Plena;
III - convocar e presidir as reuniões das Comissões Técnicas; e
IV - convocar o Vice-Presidente para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos.
§ 2o - São atribuições do Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e interinamente, no caso de vacância do cargo.
§ 3o - São atribuições do Secretário:
I - secretariar as reuniões das Comissões Plena e Técnica;
II - organizar, preservar e manter atualizados os arquivos da Comissão Técnica.

Art. 34 - Será assegurado ao Membro da Comissão Técnica sua representação, até o final do mandato, mesmo que este venha a deixar em sua Instituição de ensino superior o cargo de Diretor, Chefe ou Coordenador de Curso.

Art. 35 - A Diretoria poderá criar, "ad referendun" do Conselho Pleno, comissões ou Conselhos especiais que, em caráter temporário, terão por finalidade proceder a pesquisas ou estudo interdisciplinares, administrativos ou de outra natureza, que por qualquer razão não constituam atribuições das Comissões Técnicas.
§ 1o - As Comissões ou Conselhos Especiais terão a composição e a regulamentação que forem estabelecidas pela Diretoria.
§ 2o - A Diretoria poderá propor a transformação do caráter temporário para permanente das Comissões ou Conselhos Especiais.

Art. 36 - Compete às Comissões Técnicas colaborar com a Diretoria na realização das atividades mencionadas no Art. 2o.

TÍTULO IV

DAS ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE MEMBROS

Art. 37 - São considerados Membros da ABEAS todas as entidades que na data de aprovação deste Estatuto eram como tal consideradas e tinham sua situação devidamente regularizada em relação à ABEAS.
Parágrafo Único - Os Membros a que se refere este artigo serão classificados nas diversas categorias consoante o disposto no artigo 5o.

Art. 38 - O pedido de inclusão no quadro de Membros será dirigido à Diretoria, que o encaminhará ao Conselho Pleno, e deverá ser acompanhado, dos seguintes documentos:
a) pedido formal de admissão, com expressa menção da observância deste Estatuto;
b) documento hábil que comprove o pleno funcionamento da entidade;
c) cópia do Estatuto da entidade, do regulamento, regimento ou documento que comprove seu "statut", organização e funcionamento;
d) comprovação do exercício do magistério, para a categoria de Membros voluntários;
Parágrafo Único - A Diretoria, o Conselho Técnico e o Conselho Pleno poderão determinar diligências para comprovação ou complementação das informações prestadas pela Entidade solicitante.

Art. 39 - A exclusão de qualquer Membro da ABEAS será decidida pelo voto de, pelo menos, metade mais um dos membros do Conselho Pleno, ouvido o Conselho Técnico.
Parágrafo Único - As seguintes razões justificam a exclusão de Membros da ABEAS:
I - não observância das disposições deste Estatuto ou Regimento Interno da ABEAS;
II - comprovação, por órgãos oficiais, de irregularidades insanáveis no funcionamento da entidade Membro;
III - extinção da entidade Membro; e
IV - solicitação expressa formulada pela Entidade Membro.

Art. 40 - A entidade excluída poderá retornar à condição de Membro mediante solicitação expressa pelo voto de pelo menos metade mais um dos membros do Conselho Pleno, após pronunciamento favorável da Diretoria.

TÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS

Art. 41 - São direitos dos Membros Efetivos:
I - participar, através de seus representantes, das reuniões do Conselho Pleno, das Comissões Permanentes e das Comissões ou Conselhos Especiais;
II - solicitar a mediação da ABEAS para a obtenção de colaboração no estudo e encaminhamento de assuntos relacionados com o ensino agrícola superior;
III - solicitar a constituição de comissões para estudo de problemas específicos;
IV - receber da ABEAS exemplares da legislação referente ao ensino agrícola superior, solicitar a interpretação de textos legais e o esclarecimento de dúvidas sobre a matéria;
V - receber as publicações da ABEAS;
VI - pleitear a ação da ABEAS no encaminhamento de estudos, pesquisas e resultados de avaliações. Como subsídio à formulação da política de ensino agrícola.

Art. 42 - São deveres dos Membros Efetivos:
I - colaborar no estudo e encaminhamento dos assuntos de interesse geral;
II - fornecer dados, para conhecimento dos demais Membros, formular sugestões e propor planos visando o melhoramento geral do ensino, da pesquisa e da extensão;
III - manter em dia as contribuições que forem fixadas para os membros efetivos;
IV - colaborar no planejamento e realização de reuniões, congressos, conferências, seminários, simpósios e cursos promovidos pela ABEAS; e
V - participar efetivamente dos trabalhos da ABEAS.

Art. 43 - São direitos dos Membros Colaboradores:
I - participar, através de seus representantes, de comissões ou conselhos especiais;
II - solicitar que os problemas específicos das Entidades que representam sejam levados em conta nas soluções propostas para os problemas do ensino agrícola superior;
III - solicitar a constituição de comissões para o estudo de problemas específicos;
IV - receber informações sobre as atividades dos Membros da ABEAS; e
V - receber as publicações da ABEAS.

Art. 44 - São deveres dos Membros Colaboradores:
I - colaborar, quando solicitados, no estudo e soluções de problemas de interesse geral;
II - prestar informações sobre a atuação, para conhecimento dos demais Membros;
III - manter atualizada a entrega dos recursos que, mediante convênio, acordo, contrato ou ajuste, destinarem-se à ABEAS;
IV - colaborar no planejamento e realização de reuniões, congressos, conferências, seminários, simpósios e cursos promovidos pela ABEAS.

Art. 45 - São direitos dos Membros Especiais:
I - participar, através de seus representantes, das comissões ou conselhos especiais;
II - apresentar sugestões ou propostas a serem apreciadas pelos Conselhos e ou Diretoria da ABEAS;
III - receber informações sobre a atuação dos Membros da ABEAS; e
IV - receber as publicações da ABEAS.

Art. 46 - São deveres dos Membros Especiais:
I - manter atualizado o pagamento das contribuições destinadas à ABEAS;
II - colaborar, quando solicitados, no estudo de problemas de interesse geral;
III - prestar, quando pertinente, informações sobre assuntos relacionados com o ensino agrícola superior.

Art. 47 - São direitos e deveres dos Membros Voluntários todos aqueles que correspondam à categoria de Membro Efetivo, executando o direito de voto no Conselho Pleno.

TÍTULO VI

DOS RECURSOS

Art. 48 - Os recursos da ABEAS provirão de:
I - contribuições de Membros Efetivos, Voluntários e Especiais;
II - recursos destinados pelos Membros Colaboradores;
III - dotações orçamentárias de órgãos públicos, mediante convênios, ajustes, acordos ou contratos;
IV - bens ou direitos doados ou legados; e
V - receitas diversas.
Parágrafo Único: Além de contribuições financeiras, a ABEAS poderá receber quaisquer outras que lhe sejam prestadas, inclusive sob a forma de bens materiais e serviços.

Art. 49 - Os recursos financeiros da ABEAS serão depositados em banco da escolha da Diretoria, salvo se o convênio, acordo, contrato ou ajuste que regular o fornecimento desses recursos dispuser de outra forma.

Art. 50 - A movimentação dos recursos mencionados no artigo anterior será feita conjuntamente pelo Presidente e pelo Tesoureiro, ou por seus substitutos.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 51 - A ABEAS não distribui lucros, bonificações ou vantagens a seus Membros, sob qualquer forma ou a qualquer pretexto, e não concede remuneração, gratificação ou "pró-labore" aos representantes de seus Membros no Conselho Técnico ou à Diretoria, sob qualquer fundamento.
Parágrafo Único: Os Membros do Conselho Pleno, do Conselho Técnico ou da Diretoria poderão ser reembolsados das despesas efetuadas quando a serviço da ABEAS.

Art. 52 - A critério do Conselho Pleno, qualquer entidade ou pessoa poderá participar de suas reuniões, porém sem direito a voto.

Art. 53 - Na hipótese de o Conselho Técnico julgar oportuna, poderá ser solicitada a presença de determinada entidade ou pessoal com o fim específico de prestar esclarecimento.

Art. 54 - A ABEAS poderá, a qualquer tempo, criar departamentos próprios junto à sua Diretoria objetivando a prestação de assistência ao pessoal das entidades Membros.

Art. 55 - Este Estatuto só poderá ser alterado pelo voto de 2/3 dos integrantes do Conselho Pleno, legalmente instalado.

Art. 56 - A dissolução da ABEAS só se verificará pelo voto de 2/3 do Conselho Pleno.

Art. 57 - Verificada a dissolução da ABEAS, atendidos os encargos e responsabilidades assumidas, serão os seus bens remanescentes, distribuídos entre as Entidades filiadas inscritas no INSS e sem fins lucrativos, ou o patrimônio social será doado, de acordo com o Código Civil, a um ou mais estabelecimentos federais, estaduais e municipais.

Art. 58 - As disposições contidas nos artigos 55, 56 e 57 serão tratadas em reuniões do Conselho Pleno, expressamente convocadas para este fim, com antecedência mínima de 30 dias.

Art. 59 - A Diretoria promoverá a revisão do atual Regimento Interno da ABEAS, de forma a adaptá-lo a este Estatuto, submetendo sua nova redação ao Conselho Pleno, ouvido o Conselho Técnico.

Art. 60 - As normas para integralização das contribuições dos Membros Efetivos, Voluntários e Especiais serão estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 61 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, "ad referendum" do Conselho Pleno.

Art. 62 - A destituição de Membros da Diretoria da ABEAS só poderá ser feita com o voto de 2/3 do Conselho Pleno em reunião especialmente convocada para este fim, presidida pelo Presidente do Conselho Técnico.

Art. 63 - A ABEAS conferirá aos representantes e Membros Efetivos, ao término de seu mandato, diploma de relevância pelos serviços prestados em prol da Educação Agrícola Superior no País.

Art. 64 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Pleno em exercício ficando revogado o Estatuto anterior. Maringá, 27 de outubro de 2005.

 




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